(DOC. VP 597.2936.6905.9721)

TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança movida por Irmãos Haddad Construtora Eireli contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando sua condenação ao pagamento de R$ 97.818,57 pela prestação de serviços ao Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, sem a devida contraprestação. Sentença de procedência. Recurso do Município. Ilegitimidade passiva rejeitada. Município que, em mais de uma oportunidade, confirmou tanto a prestação dos serviços pela parte autora no período entre 12/05/2020 e 25/06/2020, quanto a existência de débito em seu favor, o que é constatado na análise do contrato, da nota fiscal e das cópias dos processos administrativos. Consectários legais corretamente aplicados na sentença. Recurso desprovido.

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