(DOC. VP 597.1347.4538.8767)

TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Doença grave. LEP, art. 117, II. Configuração. Estando a agravante acometida de doença grave (câncer) e demonstrado à saciedade o atendimento insatisfatório à sua saúde na unidade prisional, com piora do quadro, é o caso de se deferir, em caráter precário e meramente transitório, a prisão albergue domiciliar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote