(DOC. VP 596.5649.5571.8468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que reside no imóvel há mais de 50 anos, havendo construído um segundo pavimento para fins de locação e complementação de aposentadoria; a ré negou fornecimento de energia elétrica, sob o argumento de que a área se encontra em APP - Area de Proteção Ambiental. A sentença julgou procedentes os pedidos determinando que a requerida efetuasse a ligação de energia elétrica no imóvel, condenando-a ao pagamento

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