(DOC. VP 596.2380.0647.6536)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por C. M. L. P. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, proposta em face da ABCB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à agravante, pessoa física, diante da alegação de insuficiência de recursos; e (ii) a necessidade de

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