(DOC. VP 596.0403.4147.1546)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DO CUNSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Sentença de improcedência. O STJ decidiu a controvérsia relacionada à dinâmica de tarifação pela concessionária de águas (TEMA 414), em que foram fixadas as seguintes teses vinculantes: "1. nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote