Carregando…

(DOC. VP 595.8241.5170.5738)

TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de leilão extrajudicial. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento aos autores. Inconformismo. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote