(DOC. VP 595.7074.3997.0692)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC; (ii) analisar se a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, conforme pleiteado pela agravada na contraminuta. III. R

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