(DOC. VP 595.5258.4475.0448)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Piso salarial nacional a profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais e faixas da carreira. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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