(DOC. VP 594.9640.7651.2308)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Lúcia Lina Inocêncio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A autora alegou não ter realizado a contratação de empréstimos consignados, impugnando a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e apontando a inexistência de repasse dos valores contratados para sua conta bancária.

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