(DOC. VP 594.8817.0721.3568)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  JUROS REMUNERATÓRIOS -

Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Limite da taxa nominal de juros remuneratórios observado - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.   SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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