(DOC. VP 594.6694.2514.8689)

TJSP. Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Liminar de indisponibilidade de bens - Insurgência - Decisão fundamentada na descrição da conduta do agravante como participante da denominada «Máfia dos Fiscais do ISS», salientando as conclusões exaradas nos inquéritos administrativos - Decretação de indisponibilidade de bens sem prévia oitiva do réu, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8429/1992 - Medida admitida nos casos de enriquecimento ilícito - Possibilidade de inclusão do valor da multa civil - Exegese do art. 16, caput e §10º da Lei 8429/1992 - Agravo desprovido

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