(DOC. VP 593.9110.2507.0452)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO VEÍCULO RECUPERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Trata-se de apelação interposta de sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido para condenar a ré a transferir a titularidade do veículo e a responsabilidade pelo pagamento das multas por infração de trânsito, bem como a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 10.000,00. 1. A controvérsia recursal limita-se à verificação da titularidade do veículo após a indenização pelo sinistro, consequente responsabilidade da ré pelos débitos posteriores e eventual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote