(DOC. VP 593.8725.9114.1620)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

A controvérsia gira em torno da base de cálculo do ICMS na operação de fornecimento de energia elétrica. O STJ, analisando a matéria em questão - cobrança de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema elétrico de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de sistema elétrico de distribuição (DUST) - firmou a seguinte tese (Tema 986): «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a

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