(DOC. VP 593.7188.7865.3269)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pelo contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação Civil Pública, cujo objeto é a realização de cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as matérias de ordem pública não apreciadas pela instância de origem podem ser analisadas pelo juízo ad quem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A supressão de instância veda a análise, pelo órgão colegiado, de matérias qu

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