(DOC. VP 593.1487.6417.4401)

TJSP. Embargos de declaração - Contrariedade em relação à fixação dos juros de mora - Reconhecimento - Em relação às demais matérias, o objetivo de modificar o entendimento da Câmara - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Acolhimento em parte, com alteração do julgamento.

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