(DOC. VP 592.4974.3065.8532)

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária sobre a base de cálculo. Recurso provido. Reexame necessário. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Ordem parcialmente concedida.

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