(DOC. VP 592.4807.1570.0950)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO NOS CÁLCULOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - TERMO INAUGURAL - DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - A

correção monetária não constitui um acréscimo ao valor da obrigação pecuniária, mas mera recomposição do poder de compra da moeda defasado no tempo pela inflação. - Na hipótese em que o débito exigido foi atualizado até a data da propositura da ação, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente até a data da última atualização.

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