(DOC. VP 592.1982.2833.6508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR DE PROPRIEDADE REGISTRAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedidos de suspensão dos efeitos de infrações de trânsito e de transferência veicular de propriedade registral. O autor, proprietário registral da motocicleta de placa IOD2322, alegou tê-la vendido ao réu em outubro de 2016, entregando o Documento Único de Transferência (DUT) com firma reconhecida. Posteriormente à alienação, tomou ciência de multas aplicadas em seu nome, sem notificação prévia p

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