(DOC. VP 592.0389.8476.4415)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Periculosidade para Guarda Civil Municipal de Porto Feliz - Sentença de improcedência - Insurgência de ambas as partes - Impugnação da gratuidade judiciária invocada pelo Município acolhida, com preparo recolhido pelos autores - Art. 149 e 159 da LCM 135/2012 aplicável somente para atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que não é o caso dos guardas civis municipais - LCM 179/2016, art. 128 (Estatuto da Guarda Civil Municipal) declarad

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