(DOC. VP 591.9902.8223.8144)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. APONTE INDEVIDO. CONTRATO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS PELO RÉU, NEM TAMPOUCO QUALQUER PROVA DE QUE FOI, EFETIVAMENTE, FIRMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. 1.

Insurge-se o réu, em seu recurso, contra sentença que declarou a inexistência do débito impugnado pelo autor, o qual deu ensejo à negativação do seu nome, bem como o condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral. 2. Argumenta o réu que o débito que deu origem ao aponte foi originado de cartão de crédito contratado via «internet pública hub», em que a pessoa acessa seu site, digita seus dados pessoais e, após conferência de dados, é autorizada a

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