(DOC. VP 591.8320.2649.9329)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS ONDE SÃO REALIZADOS EXAMES DE RAIOS «X". INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. No acórdão embargado, foi reconhecida a existência de preclusão, afastado o alegado cerceamento do direito de defesa do reclamado quanto ao indeferimento da prova pericial pretendida e mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do descumprimento de normas regulamentares afetas à saúde e à segurança do trabalhador. Não há falar em omissão, tampouco em obscuridade na decisão embargada, mas em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, cabendo-lhe, pois, a interposição de recurso próprio, se cabível, diante da estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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