(DOC. VP 591.6028.4963.9974)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I.

Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, determinando a exclusão da autora de cadastros de inadimplentes e a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito decorreu de dívida validamente cedida à instituição financeira ré, e se houve comprova�

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