(DOC. VP 591.1877.8373.7603)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - ACOLHIMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Nos termos do art. 85, caput do CPC, «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". III - Extinta a ação executiva, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, iliquidez e inexigibilidade do título, deve o credor ser condenado no pagamento

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