(DOC. VP 590.9634.8275.9526)

TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação do requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inadequação da via recursal eleita. Natureza interlocutória da decisão que resolve o incidente. Inteligência do CPC, art. 136. Insurgência que deveria ser manejada por agravo de instrumento, a teor do disposto no CPC, art. 1.015, IV. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido

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