(DOC. VP 590.9118.2669.9581)

TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Ação de execução de pena de multa - Indeferimento de pedido de impenhorabilidade do pecúlio - Hipossuficiência detectada - Posterior extinção do feito pelo juízo de origem. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote