(DOC. VP 590.7472.2660.5685)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RÉ INSERIU INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO E SE ESTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO QUE ELIDISSE SUA RESPONSABILIDADE DE COMPENSAR O DANO MORAL SUPORTADO PELO REQUERENTE, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 4. DA ANÁLISE DAS CONTAS DA UNIDADE USUÁRIA REFERENTES AOS ANOS DE 2019 A 2023, VERIFICA-SE QUE OS CONSUMOS MENSAIS FATURADOS DURANTE ESTE EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO NÃO ULTRAPASSARAM 21 M³, INEXISTINDO FUNDAMENTO CRÍVEL AO FATURAMENTO PORTENTOSO DA GRANDEZA DE 93 M³ PROCEDIDO NO MÊS DE JANEIRO DE 2020, QUE REDUNDOU NA COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 3.717,23 5. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE SE MOSTRA EXACERBADA, DEVENDO SER REDUZIDA AO MONTANTE DE R$ 4.000,00, O QUAL É COMPATÍVEL TANTO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, QUANTO COM OS PERCALÇOS VIVENCIADOS PELO POSTULANTE, RESTANDO OBSERVADOS, TAMBÉM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. II. CC, ART. 944. CDC, ART. 4º, INC. III E ART. 14, CAPUT,

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