(DOC. VP 590.7458.3520.7314)

TJMG. AÇÃO PREVIDENCÁRIA ACIDENTÁRIA - ACIDENTE -NEXO CAUSAL RECONHECIDO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. O

Lei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio acidente é devido ao segurado que, após lesões consolidadas em virtude de acidente de qualquer natureza, verifique uma redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso a incapacidade do segurado é parcial e permanente, exigindo maior esforço para o exercício de auxiliar de limpeza. A 1ª Seção do STJ (STJ) decidiu que o marco inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacid

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