(DOC. VP 590.2192.2973.2951)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes, afastando a tese de impenhorabilidade dos valores constritos na conta corrente da pessoa jurídica, bem como determinando o regular prosseguimento da execução - II - Agravantes que alegam que os valores constritos são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa, além do pagamento de seus funcionários, enquadrando-se na hipótese prevista no CPC, art. 833, IV - Alegação de que existe aç�

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