(DOC. VP 590.0372.4152.1933)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. GUARDA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou Cauã Arruda de Oliveira por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O réu alega nulidade das provas por atuação de guardas municipais, insuficiência probatória, e pleiteia redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas obtidas por guard

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