(DOC. VP 589.4476.7744.6209)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - D.

Juízo de a quo que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, IV e V, do Código e Processo Civil, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentação juntada aos autos que, somada às circunstâncias fáticas descritas pela autora, justifica a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. CUSTAS PROCESSUAIS - Não incidência - Fato gerador da cobrança d

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