(DOC. VP 589.4154.2322.2765)

TJSP. Guarda e regime de visitação - Arbitramento de multa para o caso de descumprimento injustificado do regime de visitação fixado em sentença - Admissibilidade - Astreintes arbitradas em R$ 500,00, limitadas a R$ 50.000,00 - Valor proporcional e razoável, que observa a extensão do prejuízo causado pela falta do atendimento ao comando judicial, bem como não concorre para o enriquecimento sem causa da parte contrária - Inteligência do art. 536, §1º do CPC - Recurso desprovido.

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