(DOC. VP 589.2148.1377.1034)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 2.501,90, em 25/05/2023 - Município de Paraibuna - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e da falta de localização de bens penhoráveis, indicando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem a citação do executado e localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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