(DOC. VP 589.1662.4607.1156)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Ausência de nova prova e, consequentemente, da necessidade de abertura de prazo para manifestação da parte contrária. Receituário que foi apenas atualizado posteriormente, mas que prescreve a mesma medicação e na mesma dosagem já indicada na receita médica que instruiu a exordial. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote