(DOC. VP 589.0195.6210.3359)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO, E SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA APREENSÃO DAS DROGAS APÓS SUPOSTA BUSCA PESSOAL, POIS AS PRIMEIRAS DROGAS APREENDIDAS ESTAVAM EM UMA SACOLA, EM VIA PÚBLICA, JOGADA PELO ACUSADO APÓS TER OBSERVADO A CHEGADA DE VIATURA POLICIAL. E MESMO QUE TIVESSE OCORRIDO A BUSCA PESSOAL, ESTA SERIA LÍCITA, PORQUANTO A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA FUNDAMENTADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE OBSERVAÇÃO DO LOCAL, CONSISTINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PROMOVIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ADEMAIS, TENDO O ACUSADO SE DESFEITO DE UMA SACOLA CHEIA DE DROGAS, FATO OBSERVADO PELOS POLICIAIS MILITARES, E FUGIDO PARA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, CONFIGURADA JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR, DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DO TRÁFICO DE DROGAS, LÍCITA PORTANTO A APREENSÃO DO RESTANTE DAS DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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