(DOC. VP 588.8233.8662.6534)

TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO PELa Lei 11.343/2006, art. 28. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO REFORMADA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque vendia e tinha em depósito 191,3 gramas de maconha e 54,6 gramas de cocaína, fracionadas em diversas porções, em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. 2. Prolação de sentença condenatória que desclassificou a conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28, impondo a pena de 5 meses de prestação de serviços à comunidade. 3. Recurso interposto pelo Ministério Púb

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