(DOC. VP 588.2250.0244.1679)

TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Procuração assinada digitalmente - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Irregularidade de representa

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