(DOC. VP 587.5582.2022.1409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOAMENTO PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE, IUJ 71008591331. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote