(DOC. VP 586.9376.2404.1293)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) - Condenação originária à pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade. Sentenciado que não deu início ao cumprimento da sanção, deixou de informar seu atual endereço e não foi localizado. Falta grave, de natureza permanente, que remonta ao período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto. Ausência de homologação anterior a 25.12.2023. Irrelevância. Precedentes desta C. Câmara e da E. Cor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote