(DOC. VP 586.4272.9715.9011)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas deferidas nos autos do processo 0024412-70.2023.8.19.0038. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o aludido decreto prisional carece de fundamentação idônea ou de seus requisitos legais autorizadores ou, ainda, se ofende o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, assim autorizando a revogação da custódia mediante a aplicação de medidas

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