(DOC. VP 586.3872.6102.1198)

TJSP. *Apelação - Ação de revisão de contrato c/c devolução de valores - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios ao limite legal de 12% ao ano e no afastamento da capitalização, pugnando ainda pela redução dos honorários do patrono do requerido - Inconformismo injustificado - Juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Verba honorária mantida eis que já fixada no mínimo legal, ou seja, 10% do valor da causa, valor que remunera adequadamente o trabalho desempenhado nos autos sem acarretar enriquecimento indevido do patrono do requerido - Sentença mantida. Recurso improvido.

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