(DOC. VP 586.2201.1078.3548)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora pública estadual aposentada. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Autora no cargo de Professora Docente II, aposentada, referência 09 ¿ 22 Horas semanais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.

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