(DOC. VP 586.1227.8986.9473)

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO, PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Segundo apurou-se na presente ação penal, o acusado foi preso em flagrante, no dia 29/5/2021, na comunidade do Querosene, Petrópolis, e em sua posse foram arrecadados 28 pinos de cocaína, perfazendo 20g (vinte gramas) da droga. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Em que pesem as alegações defensivas, diante do sólido contexto probatório produzido nos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas na presente ação penal. Os documentos de informação que instruem a denúncia

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