(DOC. VP 584.9902.3219.6019)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES - PARIDADE PARTIDÁRIA

Decisão que negou concessão de tutela de urgência para suspender aos trabalhos de Comissão Especial de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Catanduva - Alegação de que, após mudança de partido de membro de Comissão durante a o período de «janela partidária», a ruptura da proporcionalidade partidária exige que o edil seja substituído - Composição de comissão parlamentar é ato a ser decido interna corporis - Leitura da CF/88, art. 58, reproduzido pelo art. 12 da Constit

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