(DOC. VP 584.9117.0446.3843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. A impetração foi ajuizada por advogada em favor de paciente preso preventivamente, após conversão de flagrante, pelos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, Lei 9.503/97, art. 306, e CP, art. 333. 2. A defesa alegou ausência de contemporaneidade entre a liberdade anteriormente concedida ao paciente e os novos fatos criminosos, bem como desproporcionalidade da prisão em face de crimes sem violência ou grave ameaça. I. QUESTÕES EM

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