(DOC. VP 584.5521.2459.7627)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por Geraldo Antonio dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a declaração de ilegitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos a maior. Sentença julgou a ação improcedente. Apelação da parte autora reiterando a ilegalidade da cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade ou não da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de c�

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