(DOC. VP 584.4924.0563.2018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventuais vínculos empregatícios, nome do empregador e rendimentos recebidos pela executada - Possibilidade - Ausência de abusividade - Decisão reformada - Recurso provido

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