(DOC. VP 584.2580.7705.5585)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PRECLUSÃO E ILEGITIMIDADE.

Insurgência contra decisão de manutenção da penhora. Preclusão da decisão, porque, à época, o agravante já havia questionado a determinação em primeira instância pelos mesmos motivos ora reiterados. Ilegitimidade, ademais, para a defesa de interesse alheio. Art. 18, CPC. Nulidade não acatada, porque a proprietária será intimada para a oposição dos embargos. Indisponibilidade do bem, por fim, determinada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO

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