(DOC. VP 584.1164.6515.3301)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FALTA GRAVE - FALTA DISCIPLINAR APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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