(DOC. VP 583.8242.2190.0812)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AFASTAMENTO DO PLEITO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação de multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber a adequação do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida é de natureza interlocutória, não extinguindo a fase executiva, o que exige a interposição de agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação é inadequada,

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