(DOC. VP 583.7620.7515.0274)
TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. CASO EM EXAME:
Ação acidentária ajuizada que alega ser portadora de LER no ombro direito. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a conceder o auxílio-acidente. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em definir se a requerente faz jus ao auxílio-acidente em razão da redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional e, em caso afirmativo, qual deve ser o termo inicial do benefício. RAZÕES DE DECIDIR: O laudo pericial judicial atesta a existên
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote